e-SIC – Acesso à Informação

É o Serviço de Informação ao Cidadão previsto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por ele você pede documentos, dados e informações produzidos ou guardados pelo CIESP: contratos, despesas, atas, relatórios, normas internas, entre outros.

Seja específico: indique o documento, o período e o setor. Pedidos genéricos ou desproporcionais podem ser indeferidos (Decreto 7.724/2012, art. 13).

Sim. A LAI (art. 10) exige a identificação do solicitante: nome, CPF e um e-mail para contato. Você não precisa dizer por que quer a informação (art. 10, §3º). Seus dados ficam restritos ao SIC.

O CIESP responde em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11). Se a resposta negar o acesso ou não atender ao pedido, você pode apresentar recurso em até 10 dias na tela Consultar Protocolo: a autoridade superior decide em 5 dias (art. 15). Há duas instâncias de recurso.

Quando a informação for pessoal de terceiros (art. 31), estiver protegida por sigilo legal (art. 7º, §3º; art. 22), for classificada (art. 23), não existir ou não for de competência do CIESP. Toda negativa vem com o fundamento legal e a indicação de como recorrer (art. 14).

Nome, CPF e e-mail são usados apenas para registrar o pedido e enviar a resposta, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD). Eles ficam restritos ao Serviço de Informação ao Cidadão e não são divulgados nas estatísticas públicas.

O conteúdo do pedido e a resposta podem ser publicados de forma anônima na transparência ativa (art. 8º).

Sim. Esta página funciona em qualquer celular ou computador com navegador. Guarde o número do protocolo e o código de consulta para acompanhar a resposta e, se precisar, apresentar recurso.

Por segurança, não é possível recuperar o número do protocolo nem o código de consulta sem que você os tenha anotado previamente.

Recomendamos sempre baixar o comprovante em PDF imediatamente após o registro da manifestação, pois ele contém o número do protocolo.

Veja o significado de cada status:

Novo Manifestação recebida, aguardando análise inicial.

Em andamento O setor responsável está analisando a manifestação.

Pendente Aguardando informações adicionais ou retorno externo.

Resolvido As providências foram tomadas e o caso encerrado.

Fechado Chamado arquivado após resolução ou por inatividade.

Sim. Cada manifestação gera um protocolo independente. Se tiver situações diferentes para relatar, abra uma manifestação para cada caso para facilitar o acompanhamento.